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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.784, de 28 de junho de 2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza para os quais haja cobrança de ingresso.

Data
28 de junho de 2006
Número
2784
Publicação
29 de junho de 2006
Vigência
Não informada