Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.784, de 28 de junho de 2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos de qualquer natureza para os quais haja cobrança de ingresso.
- Data
- 28 de junho de 2006
- Número
- 2784
- Publicação
- 29 de junho de 2006
- Vigência
- Não informada