Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.780, de 23 de junho de 2006

Altera a Lei nº 2408/2003, que trata de Direito Real de Concessão de Uso a instituições prestadoras de serviços.

Data
23 de junho de 2006
Número
2780
Publicação
24 de junho de 2006
Vigência
Não informada