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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.763, de 12 de maio de 2006

Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, conhecidos com “Lan Houses” e "Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices“, que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores para acesso à Internet e máquinas afins.

Data
12 de maio de 2006
Número
2763
Publicação
13 de maio de 2006
Vigência
Não informada