Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.763, de 12 de maio de 2006
Dispõe sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais, conhecidos com “Lan Houses” e "Cyber-Cafés” ou “Cyber Offices“, que disponibilizam, mediante locação, jogos eletrônicos, computadores para acesso à Internet e máquinas afins.
- Data
- 12 de maio de 2006
- Número
- 2763
- Publicação
- 13 de maio de 2006
- Vigência
- Não informada