Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.745, de 10 de abril de 2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Macaé a conceder desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
- Data
- 10 de abril de 2006
- Número
- 2745
- Publicação
- 12 de abril de 2006
- Vigência
- Não informada