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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.744, de 09 de março de 2006

Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino do Município de Macaé.

Data
9 de março de 2006
Número
2744
Publicação
15 de março de 2006
Vigência
Não informada