Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.744, de 09 de março de 2006
Determina a obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino do Município de Macaé.
- Data
- 9 de março de 2006
- Número
- 2744
- Publicação
- 15 de março de 2006
- Vigência
- Não informada