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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.728, de 27 de dezembro de 2005

Autoriza a instituição da JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes.

Data
27 de dezembro de 2005
Número
2728
Publicação
28 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada