Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.728, de 27 de dezembro de 2005
Autoriza a instituição da JARIT – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Transportes.
- Data
- 27 de dezembro de 2005
- Número
- 2728
- Publicação
- 28 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada