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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.721, de 22 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a criação da concessão para o serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas.

Data
22 de dezembro de 2005
Número
2721
Publicação
23 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada