Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.721, de 22 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a criação da concessão para o serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas.
- Data
- 22 de dezembro de 2005
- Número
- 2721
- Publicação
- 23 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada