Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.715, de 12 de dezembro de 2005
Acrescenta inciso ao dispositivo da Lei nº 2.558/2004.
- Data
- 12 de dezembro de 2005
- Número
- 2715
- Publicação
- 13 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Acrescenta inciso ao dispositivo da Lei nº 2.558/2004.