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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.683, de 30 de novembro de 2005

Dispõe sobre a reserva de percentual nas casas construídas pelo Município de Macaé para mulheres chefes de família e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2005
Número
2683
Publicação
2 de dezembro de 2005
Vigência
Não informada