Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.683, de 30 de novembro de 2005
Dispõe sobre a reserva de percentual nas casas construídas pelo Município de Macaé para mulheres chefes de família e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2005
- Número
- 2683
- Publicação
- 2 de dezembro de 2005
- Vigência
- Não informada