Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.680, de 24 de novembro de 2005

Estabelece normas gerais para os procedimentos médicos no atendimento e no tratamento dos pacientes com AIDS e/ou soropositivos e declara os direitos gerais dos portadores do HIV.

Data
24 de novembro de 2005
Número
2680
Publicação
25 de novembro de 2005
Vigência
Não informada