Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.680, de 24 de novembro de 2005
Estabelece normas gerais para os procedimentos médicos no atendimento e no tratamento dos pacientes com AIDS e/ou soropositivos e declara os direitos gerais dos portadores do HIV.
- Data
- 24 de novembro de 2005
- Número
- 2680
- Publicação
- 25 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada