Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.675, de 22 de novembro de 2005
Altera o disposto na Lei 2.168/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO-RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.
- Data
- 22 de novembro de 2005
- Número
- 2675
- Publicação
- 25 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada