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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.675, de 22 de novembro de 2005

Altera o disposto na Lei 2.168/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO-RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.

Data
22 de novembro de 2005
Número
2675
Publicação
25 de novembro de 2005
Vigência
Não informada