Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.673, de 17 de novembro de 2005

Dispõe sobre a realização do Teste do Reflexo Vermelho ou "Teste do Olhinho" para diagnóstico precoce da catarata em recém-nascido e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2005
Número
2673
Publicação
29 de novembro de 2005
Vigência
Não informada