Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.671, de 17 de novembro de 2005
Fica autorizada a criação do "Banco de Leite Materno", no âmbito do Município, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
- Data
- 17 de novembro de 2005
- Número
- 2671
- Publicação
- 18 de novembro de 2005
- Vigência
- Não informada