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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.671, de 17 de novembro de 2005

Fica autorizada a criação do "Banco de Leite Materno", no âmbito do Município, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.

Data
17 de novembro de 2005
Número
2671
Publicação
18 de novembro de 2005
Vigência
Não informada