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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.669, de 27 de outubro de 2005

Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP e a Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM, e dá outras providências.

Data
27 de outubro de 2005
Número
2669
Publicação
29 de outubro de 2005
Vigência
Não informada