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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.665, de 19 de outubro de 2005

Dispõe sobre a realização de exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha) para diagnóstico precoce da surdez em recém nascidos.

Data
19 de outubro de 2005
Número
2665
Publicação
20 de outubro de 2005
Vigência
Não informada