Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.663, de 17 de outubro de 2005
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal nº 1.718/96 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
- Data
- 17 de outubro de 2005
- Número
- 2663
- Publicação
- 19 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada