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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.663, de 17 de outubro de 2005

Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal nº 1.718/96 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.

Data
17 de outubro de 2005
Número
2663
Publicação
19 de outubro de 2005
Vigência
Não informada