Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.655, de 10 de outubro de 2005
Altera o disposto na Lei 2.170/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ 1ª Região, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.
- Data
- 10 de outubro de 2005
- Número
- 2655
- Publicação
- 13 de outubro de 2005
- Vigência
- Não informada