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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.655, de 10 de outubro de 2005

Altera o disposto na Lei 2.170/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ 1ª Região, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.

Data
10 de outubro de 2005
Número
2655
Publicação
13 de outubro de 2005
Vigência
Não informada