Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.635, de 29 de agosto de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para registro de instituições junto ao COMAND e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2005
- Número
- 2635
- Publicação
- 30 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada