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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.635, de 29 de agosto de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para registro de instituições junto ao COMAND e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2005
Número
2635
Publicação
30 de agosto de 2005
Vigência
Não informada