Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.634, de 29 de agosto de 2005
Autoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2005
- Número
- 2634
- Publicação
- 30 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada