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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.634, de 29 de agosto de 2005

Autoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2005
Número
2634
Publicação
30 de agosto de 2005
Vigência
Não informada