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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.630, de 10 de agosto de 2005

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos em área urbana e transferir ao patrimônio da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, destinados a loteamento popular e dá outras providências.

Data
10 de agosto de 2005
Número
2630
Publicação
11 de agosto de 2005
Vigência
Não informada