Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.630, de 10 de agosto de 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos em área urbana e transferir ao patrimônio da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, destinados a loteamento popular e dá outras providências.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 2630
- Publicação
- 11 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada