Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.628, de 10 de agosto de 2005
Dispõe sobre os instrumentos da Política de preservação da Mata Ciliar no Município.
- Data
- 10 de agosto de 2005
- Número
- 2628
- Publicação
- 11 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada