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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.628, de 10 de agosto de 2005

Dispõe sobre os instrumentos da Política de preservação da Mata Ciliar no Município.

Data
10 de agosto de 2005
Número
2628
Publicação
11 de agosto de 2005
Vigência
Não informada