Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.623, de 02 de agosto de 2005
Dispõe sobre a utilização de faixas educativas em eventos populares promovidos pelo Município de Macaé.
- Data
- 2 de agosto de 2005
- Número
- 2623
- Publicação
- 4 de agosto de 2005
- Vigência
- Não informada