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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.623, de 02 de agosto de 2005

Dispõe sobre a utilização de faixas educativas em eventos populares promovidos pelo Município de Macaé.

Data
2 de agosto de 2005
Número
2623
Publicação
4 de agosto de 2005
Vigência
Não informada