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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.618, de 20 de julho de 2005

Define remuneração de contribuição previdenciária, faz adequação do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas à Emenda Constitucional nº 41/2003, estabelece o abono de permanência e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2005
Número
2618
Publicação
23 de julho de 2005
Vigência
Não informada