Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.618, de 20 de julho de 2005
Define remuneração de contribuição previdenciária, faz adequação do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas à Emenda Constitucional nº 41/2003, estabelece o abono de permanência e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2005
- Número
- 2618
- Publicação
- 23 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada