Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.617, de 20 de julho de 2005
Dispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal e dá outras providências.
- Data
- 20 de julho de 2005
- Número
- 2617
- Publicação
- 21 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Dispõe sobre a incorporação da produtividade fiscal e dá outras providências.