Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.608, de 07 de julho de 2005
Regulamenta a Lei Municipal nº 1929/99 que cria o CEMEAES dando-lhe maior amplitude.
- Data
- 7 de julho de 2005
- Número
- 2608
- Publicação
- 8 de julho de 2005
- Vigência
- Não informada