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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 2.607, de 29 de junho de 2005

Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipo e similares pela Administração Pública Municipal, regulamenta as mídias externas e dá outras providências.

Data
29 de junho de 2005
Número
2607
Publicação
30 de junho de 2005
Vigência
Não informada