Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 2.607, de 29 de junho de 2005
Dispõe sobre a utilização de marcas, logotipo e similares pela Administração Pública Municipal, regulamenta as mídias externas e dá outras providências.
- Data
- 29 de junho de 2005
- Número
- 2607
- Publicação
- 30 de junho de 2005
- Vigência
- Não informada