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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 714, de 15 de outubro de 2004

ALTERA O ART 3º INCISO 1 E REVOGA OS INCISOS 2, 3 E 4, E PRÁGRAFO 3º. ALTERA O ART 4º E INCISO 1, E REVOGA O INCISO 2, E PARÁGRAFO 1º, ALTERA OS ARTIGOS 7º E 11. TODOS DA LEI 513/97.

Data
15 de outubro de 2004
Número
714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada