Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 714, de 15 de outubro de 2004
ALTERA O ART 3º INCISO 1 E REVOGA OS INCISOS 2, 3 E 4, E PRÁGRAFO 3º. ALTERA O ART 4º E INCISO 1, E REVOGA O INCISO 2, E PARÁGRAFO 1º, ALTERA OS ARTIGOS 7º E 11. TODOS DA LEI 513/97.
- Data
- 15 de outubro de 2004
- Número
- 714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada