Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 209/1983, ESPECIFICAMENTE, NO QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMEPF nº 1.199, de 01 de abril de 2016Altera o Inciso II, Alíneas A e B do Artigo 4° da Lei Complementar 704/2004, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno no âmbito do poder executivo municipal