Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 698, de 11 de maio de 2004
NORMATIZA A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 2004
- Número
- 698
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada