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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 698, de 11 de maio de 2004

NORMATIZA A CONCESSÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 2004
Número
698
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada