Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 694, de 13 de abril de 2004
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AS PESSOAS CARENTES, PROJETO CIDADANIA TOTAL.
- Data
- 13 de abril de 2004
- Número
- 694
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada