Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 620, de 09 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 1999
- Número
- 620
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada