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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 620, de 09 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 1999
Número
620
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada