Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 606, de 26 de abril de 1999
Institui o programa de Renda Mínima destinada às famílias carentes
- Data
- 26 de abril de 1999
- Número
- 606
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada