Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 603, de 01 de fevereiro de 1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS (DÍVIDA ATIVA) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 1 de fevereiro de 1999
- Número
- 603
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de dezembro de 1999