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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 603, de 01 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO), NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS (DÍVIDA ATIVA) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de fevereiro de 1999
Número
603
Publicação
Não informada
Vigência
31 de dezembro de 1999