Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 597, de 27 de novembro de 1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE SE PROMOVER O NOME DO MUNICÍPIO NAS PROPAGANDAS E FACHADAS DOS HOTÉIS, POUSADAS, COLÔNIAS DE FÉRIAS, ACOMPAMENTOS E SIMILARES
- Data
- 27 de novembro de 1998
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada