Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 597, de 27 de novembro de 1998

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE SE PROMOVER O NOME DO MUNICÍPIO NAS PROPAGANDAS E FACHADAS DOS HOTÉIS, POUSADAS, COLÔNIAS DE FÉRIAS, ACOMPAMENTOS E SIMILARES

Data
27 de novembro de 1998
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada