Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 581, de 14 de agosto de 1998
Dispõe sobre parcelamento de débito deste Município com o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE.
- Data
- 14 de agosto de 1998
- Número
- 581
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada