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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 581, de 14 de agosto de 1998

Dispõe sobre parcelamento de débito deste Município com o Programa de Ação Social em Saneamento - PROSEGE.

Data
14 de agosto de 1998
Número
581
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada