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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 562, de 26 de dezembro de 1997

INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 340/A DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de dezembro de 1997
Número
562
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada