Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 562, de 26 de dezembro de 1997
INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 205 DA LEI MUNICIPAL Nº 340/A DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de dezembro de 1997
- Número
- 562
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada