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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 558, de 28 de novembro de 1997

Dispõe sobre a Regulamentação da Inspeção e fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios e da Higiene Habitacional do Município de Engenheiro Paulo de Frontin

Data
28 de novembro de 1997
Número
558
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada