Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 558, de 28 de novembro de 1997
Dispõe sobre a Regulamentação da Inspeção e fiscalização Sanitária dos Gêneros Alimentícios e da Higiene Habitacional do Município de Engenheiro Paulo de Frontin
- Data
- 28 de novembro de 1997
- Número
- 558
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada