Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 547, de 22 de agosto de 1997
Institui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
- Data
- 22 de agosto de 1997
- Número
- 547
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada