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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 547, de 22 de agosto de 1997

Institui o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.

Data
22 de agosto de 1997
Número
547
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada