Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 546, de 22 de agosto de 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
- Data
- 22 de agosto de 1997
- Número
- 546
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada