Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 540, de 25 de junho de 1997
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
- Data
- 25 de junho de 1997
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada