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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 539, de 25 de junho de 1997

Autoriza a cessão de uso para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de um imóvel, situado na RJ 127 nº. 20.998, perímetro Urbano do 1º distrito, para a instalação de um Posto de Identificação Civil e Habilitação de Condutores.

Data
25 de junho de 1997
Número
539
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada