Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 539, de 25 de junho de 1997
Autoriza a cessão de uso para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, de um imóvel, situado na RJ 127 nº. 20.998, perímetro Urbano do 1º distrito, para a instalação de um Posto de Identificação Civil e Habilitação de Condutores.
- Data
- 25 de junho de 1997
- Número
- 539
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada