Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 538, de 06 de junho de 1997
Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras Providencias
- Data
- 6 de junho de 1997
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada