Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 531, de 21 de maio de 1997
DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI 513/97, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 21 de maio de 1997
- Número
- 531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada