Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 525, de 26 de março de 1997
AUTORIZA E REGULAMENTA A INTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DE UNIDADES PADRÃO DE PROCESSAMENTO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE ASSIM PROCESSADOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de março de 1997
- Número
- 525
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada