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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 525, de 26 de março de 1997

AUTORIZA E REGULAMENTA A INTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, DE UNIDADES PADRÃO DE PROCESSAMENTO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES, BEM COMO A COMERCIALIZAÇÃO DO LEITE ASSIM PROCESSADOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de março de 1997
Número
525
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada