Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 517, de 24 de janeiro de 1997
Dispõe sobre a concessão de Desconto de 20% (vinte por cento ), no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e parcelamento de créditos Tributários vencidos (Divida Ativa) e dá outras correlatas providências
- Data
- 24 de janeiro de 1997
- Número
- 517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de dezembro de 1997