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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 517, de 24 de janeiro de 1997

Dispõe sobre a concessão de Desconto de 20% (vinte por cento ), no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e parcelamento de créditos Tributários vencidos (Divida Ativa) e dá outras correlatas providências

Data
24 de janeiro de 1997
Número
517
Publicação
Não informada
Vigência
31 de dezembro de 1997