Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 516, de 24 de janeiro de 1997
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 24 de janeiro de 1997
- Número
- 516
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada