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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 509, de 20 de setembro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1996
Número
509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada