Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 509, de 20 de setembro de 1996
Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 1996
- Número
- 509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada