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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 508, de 16 de setembro de 1996

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÊRITO DESTE MUNICÍPIO COM O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PROSEGE.

Data
16 de setembro de 1996
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada