Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 508, de 16 de setembro de 1996
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÊRITO DESTE MUNICÍPIO COM O PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL EM SANEAMENTO - PROSEGE.
- Data
- 16 de setembro de 1996
- Número
- 508
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada