Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 505, de 03 de junho de 1996
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no Pais até o limite fixado em Legislação especifica e a oferecer as garantias, mediante a vinculação de qualquer item de sua receita própria
- Data
- 3 de junho de 1996
- Número
- 505
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 31 de dezembro de 1996