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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 505, de 03 de junho de 1996

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no Pais até o limite fixado em Legislação especifica e a oferecer as garantias, mediante a vinculação de qualquer item de sua receita própria

Data
3 de junho de 1996
Número
505
Publicação
Não informada
Vigência
31 de dezembro de 1996