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Congresso

Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)

Lei Ordinária-PMEPF nº 493, de 20 de setembro de 1995

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DÍVIDA ATIVA E CONCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTOS.

Data
20 de setembro de 1995
Número
493
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada