Câmara Municipal de Engenheiro Paulo de Frontin (RJ)
Lei Ordinária-PMEPF nº 493, de 20 de setembro de 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DÍVIDA ATIVA E CONCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE DESCONTOS.
- Data
- 20 de setembro de 1995
- Número
- 493
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada